AREsp 2828775 - DECISAO

AREsp 2828775 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não se manifestou sobre a questão essencial relativa à possibilidade de incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC diante da alegada iliquidez do título executivo, configurando negativa de prestação jurisdicional (omissão nos termos do art. 1.022 do CPC). Em razão disso, e com fundamento no art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exame da matéria, ficando prejudicado o recurso especial interposto por AYKON.

Parties
Agravante: AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA; Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Remessa/retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração quanto à iliquidez do título executivo; prejudicado o recurso especial de AYKON TECHNOLOGIES...
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa (art. 523, §1º, Cpc), Honorários, Liquidez Do Título Executivo, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Agravo Em Recurso Especial
Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa (art. 523, §1º, Cpc) Honorários Liquidez Do Título Executivo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Remessa/retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão estadual omitiu-se quanto à inaplicabilidade das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC em razão da iliquidez do título executivo
  2. 2 Se a omissão configurou negativa de prestação jurisdicional, impondo retorno dos autos ao Tribunal a quo
  3. 3 Questões contratuais e de índice de atualização (IGPM vs INPC) suscitadas por AYKON

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não se manifestou sobre a questão essencial relativa à possibilidade de incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC diante da alegada iliquidez do título executivo, configurando negativa de prestação jurisdicional (omissão nos termos do art. 1.022 do CPC). Em razão disso, e com fundamento no art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exame da matéria, ficando prejudicado o recurso especial interposto por AYKON.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração quanto à iliquidez do título executivo; prejudicado o recurso especial de AYKON TECHNOLOGIES...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração quanto ao argumento de que o título executivo era ilíquido, não havendo condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação.
  • Declarar prejudicado o recurso especial interposto por AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA.