REsp 2223618 - DECISAO

REsp 2223618 - DECISAO

Reconhecido o excesso de execução em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, há redução do valor originalmente executado, pelo que são devidos honorários advocatícios em favor do executado, a serem fixados pelo juízo de origem em percentual sobre o montante excluído da cobrança inicial (proveito econômico); por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, ICMS, Energia Elétrica
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Excesso De Execução ICMS Energia Elétrica

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se são devidos honorários advocatícios em favor do executado quando há reconhecimento de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Se os honorários devem ser calculados sobre o montante excluído da cobrança inicial (proveito econômico)

Ratio Decidendi

Reconhecido o excesso de execução em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, há redução do valor originalmente executado, pelo que são devidos honorários advocatícios em favor do executado, a serem fixados pelo juízo de origem em percentual sobre o montante excluído da cobrança inicial (proveito econômico); por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação de honorários advocatícios.
  • Publique-se.