REsp 2194947 - DECISAO

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Conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada que não ocorreu preclusão na fixação de honorários advocatícios diante do fato novo consistente na posterior impugnação apresentada pela Fazenda Pública, tornando devida a verba honorária nos termos do art. 85, §7º do CPC; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão na fixação de honorários no cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do art. 85, §7º do CPC em cumprimento contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de precatório
  3. 3 nulidade ou irregularidade do julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada que não ocorreu preclusão na fixação de honorários advocatícios diante do fato novo consistente na posterior impugnação apresentada pela Fazenda Pública, tornando devida a verba honorária nos termos do art. 85, §7º do CPC; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais (art. 85, §11, do CPC/2015).