REsp 2213479 - DECISAO

REsp 2213479 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia; entender que houve omissão apenas por decisão desfavorável à parte é incorreto. Ademais, questões relativas a cálculos no cumprimento de sentença devem ser impugnadas no prazo legal (art. 535, V, CPC) e a ausência de impugnação tempestiva acarreta preclusão consumativa, não admitindo o reexame fático-probatório no recurso especial; por esses motivos, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação De Cálculos, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Omissão Art. 1.022 II CPC
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação De Cálculos Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 II CPC

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 momento e forma de impugnação de cálculos no cumprimento de sentença (art. 535, V, CPC)
  3. 3 preclusão consumativa e exceções

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia; entender que houve omissão apenas por decisão desfavorável à parte é incorreto. Ademais, questões relativas a cálculos no cumprimento de sentença devem ser impugnadas no prazo legal (art. 535, V, CPC) e a ausência de impugnação tempestiva acarreta preclusão consumativa, não admitindo o reexame fático-probatório no recurso especial; por esses motivos, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.