REsp 2221352 - DECISAO

REsp 2221352 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo para cumprimento da decisão judicial e para a incidência de astreintes possui natureza processual, de modo que deve ser contado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a contagem em dias corridos adotada pelo Tribunal de origem. Além disso, não houve omissão compatível com o art. 1.022, II, do CPC a ser conhecida.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária (astreintes), Contagem De Prazo, Dias Úteis Vs. Dias Corridos, Intimação Administrativa
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Multa Diária (astreintes) Contagem De Prazo Dias Úteis Vs. Dias Corridos Intimação Administrativa

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para cumprimento de decisão judicial e a incidência de multa cominatória (astreintes) devem ser computados em dias úteis ou em dias corridos
  2. 2 Se houve omissão na apreciação do art. 1.022, II, do CPC pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se a intimação pessoal do procurador federal do INSS supre a necessidade de comunicação à Agência da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais (APSDJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo para cumprimento da decisão judicial e para a incidência de astreintes possui natureza processual, de modo que deve ser contado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a contagem em dias corridos adotada pelo Tribunal de origem. Além disso, não houve omissão compatível com o art. 1.022, II, do CPC a ser conhecida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o prazo para cumprimento da decisão e a incidência da multa diária (astreintes) sejam contados em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC/2015.