REsp 2212834 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema 871 do STJ e considerando que a ação de exigir contas está na segunda fase (cumprimento de sentença/liquidação) em que já há parte vencida, impõe-se que a antecipação dos honorários periciais recaia sobre a parte vencida na fase de conhecimento; assim, afasta-se a aplicação do art. 95 do CPC prevista para a fase de conhecimento e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (CONSÓRCIO); Recorrida: D. DROPPE GODOY OPERADORA (D. DROPPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Colegiado Recurso Especial Julgado Por Negar Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Exigir Contas, Prova Técnica, Honorários Periciais, Antecipação De Custas, Tema 871 Do STJ, Sucumbência
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Exigir Contas Prova Técnica Honorários Periciais Antecipação De Custas Tema 871 Do STJ Sucumbência

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (CONSÓRCIO)

Recorrente

D. DROPPE GODOY OPERADORA (D. DROPPE)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Colegiado Recurso Especial Julgado Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve antecipar os honorários periciais da prova técnica produzida na fase de cumprimento de sentença/segunda fase da ação de exigir contas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 95 do CPC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do Tema 871 do STJ à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 871 do STJ e considerando que a ação de exigir contas está na segunda fase (cumprimento de sentença/liquidação) em que já há parte vencida, impõe-se que a antecipação dos honorários periciais recaia sobre a parte vencida na fase de conhecimento; assim, afasta-se a aplicação do art. 95 do CPC prevista para a fase de conhecimento e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.