AREsp 2602339 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (ato que atrai a Súmula 282/STF) e a divergência jurisprudencial invocada não foi devidamente demonstrada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; além disso, a matéria constitucional suscitada (art. 127) não cabe ao STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MOACYR COLLAÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Alienação De Bem, Intervenção Do Ministério Público, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 282/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Alienação De Bem Intervenção Do Ministério Público Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 282/stf

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Parties

ESPÓLIO DE MOACYR COLLAÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 divergência jurisprudencial não demonstrada
  3. 3 invocação de violação do art. 127 da Constituição Federal inaplicável no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (ato que atrai a Súmula 282/STF) e a divergência jurisprudencial invocada não foi devidamente demonstrada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; além disso, a matéria constitucional suscitada (art. 127) não cabe ao STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.