REsp 2218757 - DECISAO

REsp 2218757 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Executados: Executados; Executado: Elier Fernandes Boaventura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução De Créditos Da Fazenda Nacional, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução De Créditos Da Fazenda Nacional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Executados

Executados

Elier Fernandes Boaventura

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade do art. 20 da Lei 10.522/2002 aos Advogados da União
  2. 2 omissão quanto à imprescindibilidade de pedido expresso do representante judicial da União para desistência ou não ajuizamento de execução de valor reputado ínfimo
  3. 3 omissão quanto à necessidade de manifestação sobre o art. 10 da Lei 9.469/1997 e art. 10 da IN/AGU 3/1997