AREsp 2672527 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre o descumprimento da obrigação no prazo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou determinados fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; os autos demonstram que a liberação dos medicamentos ocorreu somente em 12/05/2023, de modo que as astreintes foram corretamente reconhecidas e a discussão sobre o valor das multas está prejudicada por agravo de instrumento anterior.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Enriquecimento Sem Causa Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O acórdão violou o art. 537 do CPC/2015 e o art. 884 do Código Civil?
  2. 2 A multa cominatória aplicada é excessiva e desproporcional?
  3. 3 Houve cumprimento da obrigação imposta no prazo?

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre o descumprimento da obrigação no prazo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou determinados fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; os autos demonstram que a liberação dos medicamentos ocorreu somente em 12/05/2023, de modo que as astreintes foram corretamente reconhecidas e a discussão sobre o valor das multas está prejudicada por agravo de instrumento anterior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.