AREsp 2748656 - DECISAO

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Havendo certificação de trânsito em julgado na ação principal, o cumprimento de sentença tornou-se definitivo, de modo que não se aplica a exigência de caução prevista no art. 520, IV, do CPC/2015; além disso, o bloqueio de valores e a penhora de ativos financeiros são medidas legítimas e eficazes para satisfação do débito decorrente do descumprimento de obrigação de fazer, com amparo nos arts. 139, IV e 835, §1º, do CPC/2015; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Caução, Trânsito Em Julgado, Multa Cominatória, Bloqueio De Valores
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Caução Trânsito Em Julgado Multa Cominatória Bloqueio De Valores

Case Brief

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de caução nos termos do art. 520, IV, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora de ativos financeiros e bloqueio de valores como medida coercitiva nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC/2015
  3. 3 momento de exigibilidade da multa cominatória em face do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo certificação de trânsito em julgado na ação principal, o cumprimento de sentença tornou-se definitivo, de modo que não se aplica a exigência de caução prevista no art. 520, IV, do CPC/2015; além disso, o bloqueio de valores e a penhora de ativos financeiros são medidas legítimas e eficazes para satisfação do débito decorrente do descumprimento de obrigação de fazer, com amparo nos arts. 139, IV e 835, §1º, do CPC/2015; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.