AREsp 2132506 - DECISAO

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O acórdão recorrido enfrentou os argumentos necessários e delimitou a responsabilidade da executada com base na interpretação do título executivo e no reconhecimento de excesso de execução; a reanálise dessas conclusões demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, e 504, I, do CPC, razão pela qual nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (ou VIBRA ENERGIA S.A.); Executada: JAPI MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Omissão
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios Coisa Julgada Omissão

Case Brief

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (ou VIBRA ENERGIA S.A.)

Agravante

JAPI MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV; 1.022, II; e 504, I, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 limitação da responsabilidade ao valor das cártulas/notes promissórias

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou os argumentos necessários e delimitou a responsabilidade da executada com base na interpretação do título executivo e no reconhecimento de excesso de execução; a reanálise dessas conclusões demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, e 504, I, do CPC, razão pela qual nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.