AREsp 2975647 - DECISAO

AREsp 2975647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou que os valores penhorados têm caráter alimentar ou constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, a alteração do decidido demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: SARA LUIZ DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj Gratuidade De Justiça

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Parties

SARA LUIZ DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos
  2. 2 necessidade de prova de que montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou que os valores penhorados têm caráter alimentar ou constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, a alteração do decidido demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.