AREsp 2810155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a impossibilidade de pesquisa e posterior penhora de bens em nome do cônjuge não parte, por violação ao contraditório e à ampla defesa; ademais, o art. 790, IV do CPC/2015 não ampara a tese...

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Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA LIMA BARBOZA CHAVES; Agravante: ELSON RABELO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Bens Do Cônjuge, Pesquisa CRC JUD, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Bens Do Cônjuge Pesquisa CRC JUD Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA LIMA BARBOZA CHAVES

Agravante

ELSON RABELO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pesquisa pelo sistema CRC-JUD para obtenção de certidão de casamento do executado
  2. 2 possibilidade de penhora de bens do cônjuge que não integrou a ação
  3. 3 eventual omissão do Tribunal de origem quanto às teses invocadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a impossibilidade de pesquisa e posterior penhora de bens em nome do cônjuge não parte, por violação ao contraditório e à ampla defesa; ademais, o art. 790, IV do CPC/2015 não ampara a tese defensiva apresentada e o recurso especial careceu de fundamentação adequada, incorrendo em óbice de conhecimento (Súmula 284/STF por analogia) e em matérias que demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.