AREsp 2878560 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos apontados não foram prequestionados, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF, e porque acolher a tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que autorizou medidas de cumprimento provisório e a penhora, sendo prematura a análise sobre caução.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Multa Diária, Penhora, Caução, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj Multa Diária Penhora +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de cumprimento provisório da sentença durante pendência de agravo de despacho denegatório de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos apontados não foram prequestionados, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF, e porque acolher a tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que autorizou medidas de cumprimento provisório e a penhora, sendo prematura a análise sobre caução.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial