AREsp 2893427 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva foi decidida na fase de conhecimento e encontra-se acobertada pela coisa julgada; reformar exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e incide a Súmula n. 83 do STJ no sentido da preclusão dessa matéria em cumprimento de sentença.

Parties
Agravante/recorrente: SARA DA SILVA (SARA); Autor/exequente: J. A. L. ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS LTDA. (J. A. L.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial teve seu provimento negado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SARA DA SILVA (SARA)

Agravante/recorrente

J. A. L. ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS LTDA. (J. A. L.)

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ilegitimidade passiva pode ser suscitada na fase de cumprimento de sentença após trânsito em julgado
  2. 2 Se a rediscussão da legitimidade passiva em cumprimento de sentença exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva foi decidida na fase de conhecimento e encontra-se acobertada pela coisa julgada; reformar exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e incide a Súmula n. 83 do STJ no sentido da preclusão dessa matéria em cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial teve seu provimento negado

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Negar provimento ao recurso especial