REsp 2181836 - ACORDAO

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Proferida a sentença exequenda após a vigência do Código Civil de 2002, quando o título judicial expressamente fixou o critério de juros moratórios (no caso, 1% ao mês), tal critério deve ser respeitado em razão da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título, não sendo admissível substituí-lo pela Taxa SELIC; assim, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ÁTILA PNEUS LTDA.; Recorrente: OUTROS; Recorrido: ÁSIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Princípio Da Fidelidade Ao Título, Ação De Cobrança, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Taxa SELIC Coisa Julgada Princípio Da Fidelidade Ao Título Ação De Cobrança +1 more

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Parties

ÁTILA PNEUS LTDA.

Recorrente

OUTROS

Recorrente

ÁSIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios em cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título na substituição de índice de juros fixado em título judicial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 406 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Proferida a sentença exequenda após a vigência do Código Civil de 2002, quando o título judicial expressamente fixou o critério de juros moratórios (no caso, 1% ao mês), tal critério deve ser respeitado em razão da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título, não sendo admissível substituí-lo pela Taxa SELIC; assim, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado de decisão sem prévia fixação de honorários