AREsp 1648919 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para examinar o recurso especial e, em relação ao mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a modificação pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: VICTOR MESSEDER LANZELOTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Coisa Julgada Enriquecimento Ilícito Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

VICTOR MESSEDER LANZELOTTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 razões recursais dissociadas (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para examinar o recurso especial e, em relação ao mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a modificação pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC