REsp 2189425 - ACORDAO

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Havendo intimação do exequente para manifestar-se sobre o pagamento e este deixando transcorrer o prazo sem ressalvar o diferimento previsto no título, houve extinção da execução pelo pagamento com trânsito em julgado, de modo que opera a preclusão e impede-se a reabertura da execução para pleitear diferenças de correção monetária, mesmo após decisão superveniente do STF sobre o Tema 810.

Parties
Agravante: EDISON LUIS DE OLIVEIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que indeferiu a reativação do cumprimento de sentença e reconheceu a extinção do feito pelo pagamento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Pelo Pagamento, Preclusão, Correção Monetária, Diferimento Da Discussão Dos Consectários Legais, Tema 810/stf, Tema 289/stj, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Extinção Pelo Pagamento Preclusão Correção Monetária Diferimento Da Discussão Dos Consectários Legais Tema 810/stf +2 more

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Parties

EDISON LUIS DE OLIVEIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de postular diferenças de correção monetária após extinção do feito por pagamento
  2. 2 efeito preclusivo do trânsito em julgado da sentença extintiva
  3. 3 incidência do diferimento da discussão dos consectários para a fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Havendo intimação do exequente para manifestar-se sobre o pagamento e este deixando transcorrer o prazo sem ressalvar o diferimento previsto no título, houve extinção da execução pelo pagamento com trânsito em julgado, de modo que opera a preclusão e impede-se a reabertura da execução para pleitear diferenças de correção monetária, mesmo após decisão superveniente do STF sobre o Tema 810.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que indeferiu a reativação do cumprimento de sentença e reconheceu a extinção do feito pelo pagamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que indeferiu a reativação do feito executivo e declarou extinta a execução por pagamento.