AREsp 2847980 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que apenas erro material é corrigível a qualquer tempo, ao passo que controvérsias sobre critérios de cálculo restam preclusas; ademais, houve impedimento pela Súmula 83 do STJ e impossibilidade de reexame fático (Súmula 7).

Parties
Agravante: UNIÃO BANDEIRANTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Preclusão, Cálculos Homologados, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Preclusão Cálculos Homologados Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO BANDEIRANTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 1.022, II, e parágrafo único, II, e art. 489, IV, V e VI, do CPC
  2. 2 Possível erro de cálculo/material e uso de base de cálculo diversa da sentença
  3. 3 Aplicação do art. 494 do CPC quanto à impugnação de cálculos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que apenas erro material é corrigível a qualquer tempo, ao passo que controvérsias sobre critérios de cálculo restam preclusas; ademais, houve impedimento pela Súmula 83 do STJ e impossibilidade de reexame fático (Súmula 7).

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.