AREsp 2890118 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 485 do CPC aplicado às execuções pelo art. 771, parágrafo único, e da jurisprudência do STJ, o abandono da causa pelo exequente acarreta a extinção da execução, sendo inapplicável a exigência de requerimento do executado (Súmula 240) quando o feito tramita no exclusivo interesse do credor; afasta-se o reexame de matéria fática em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução Por Abandono, Aplicabilidade Do Art. 485 Do CPC Às Execuções (art. 771, Parágrafo Único), Súmula 240/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 921 Do CPC, Art. 924 Do CPC
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Por Abandono Aplicabilidade Do Art. 485 Do CPC Às Execuções (art. 771, Parágrafo Único) Súmula 240/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o abandono da causa pelo exequente enseja a extinção da execução
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485 do CPC ao processo de execução via art. 771, parágrafo único
  3. 3 Se a extinção por abandono depende de requerimento do executado (Súmula 240/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 485 do CPC aplicado às execuções pelo art. 771, parágrafo único, e da jurisprudência do STJ, o abandono da causa pelo exequente acarreta a extinção da execução, sendo inapplicável a exigência de requerimento do executado (Súmula 240) quando o feito tramita no exclusivo interesse do credor; afasta-se o reexame de matéria fática em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de estabelecer honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.