AREsp 2834792 - DECISAO

AREsp 2834792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem atendeu às exigências legais na solução das questões de fato e de direito: a agravante admitiu o descumprimento da ordem judicial, as astreintes foram aplicadas nos termos do art. 537 do CPC/2015 e não foi demonstrada a excepcionalidade necessária para revisão do valor da multa em recurso especial; rever tal decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento E Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes, Multa Cominatória, Tutela De Urgência, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes Multa Cominatória Tutela De Urgência Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento E Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória em recurso especial
  2. 2 Natureza e finalidade das astreintes (multa cominatória)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 537 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem atendeu às exigências legais na solução das questões de fato e de direito: a agravante admitiu o descumprimento da ordem judicial, as astreintes foram aplicadas nos termos do art. 537 do CPC/2015 e não foi demonstrada a excepcionalidade necessária para revisão do valor da multa em recurso especial; rever tal decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.