AREsp 2619275 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração dos índices de correção monetária e dos juros de mora fixados em sentença transitada em julgado, na fase de cumprimento de sentença, violaria a coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) e entendimento de impossibilidade de substituição por taxa SELIC; ademais, incide a Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/executado: MAURÍCIO DAL AGNOL; Órgão Julgador/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Excesso De Execução

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante/executado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar índices de correção monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC em lugar dos índices fixados em sentença transitada em julgado
  3. 3 Ofensa à coisa julgada ao modificar percentuais e índices fixados na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração dos índices de correção monetária e dos juros de mora fixados em sentença transitada em julgado, na fase de cumprimento de sentença, violaria a coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) e entendimento de impossibilidade de substituição por taxa SELIC; ademais, incide a Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.