AREsp 2873251 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo para passar ao exame do mérito recursal, mas manteve‑se o acórdão de origem porque não houve omissão a justificar embargos de declaração, a pretensão implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; por fim, reconheceu-se a boa-fé objetiva e a aplicação da tese do adimplemento substancial, e majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ZONA DA MATA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido em parte o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Boa Fé Contratual, Adimplemento Substancial, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos) Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Boa Fé Contratual Adimplemento Substancial Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ZONA DA MATA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo para passar ao exame do mérito recursal, mas manteve‑se o acórdão de origem porque não houve omissão a justificar embargos de declaração, a pretensão implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; por fim, reconheceu-se a boa-fé objetiva e a aplicação da tese do adimplemento substancial, e majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido em parte o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.040/1.041
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial