AREsp 2883619 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o princípio da instrumentalidade das formas não foi prequestionado no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ. O Tribunal de origem concluiu pela inadequação do cumprimento de sentença em razão da falta de memória de cálculo do contrato nº 1562/140092194, inviabilizando o contraditório e a liquidação.

Parties
Agravante: PATRÍCIA GONZAGA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Instrumentalidade Das Formas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA GONZAGA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de cálculos referentes a um contrato específico inviabiliza o cumprimento de sentença
  2. 2 se a análise dos documentos apresentados demanda reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial
  3. 3 se o princípio da instrumentalidade das formas foi devidamente prequestionado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o princípio da instrumentalidade das formas não foi prequestionado no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ. O Tribunal de origem concluiu pela inadequação do cumprimento de sentença em razão da falta de memória de cálculo do contrato nº 1562/140092194, inviabilizando o contraditório e a liquidação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.