AREsp 2903151 - DECISAO

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Verificou-se nos autos manifestação expressa do requerido indicando a juntada de guia e comprovante de pagamento após a intimação para pagamento voluntário; assim, o depósito teve natureza de pagamento e não de garantia do juízo, tornando incompatível e preclusa a posterior apresentação de impugnação. Consequentemente, o agravo não merece provimento. Ademais, alegação de violação constitucional não foi apreciada por ser fora da competência do STJ conforme art. 102, III, alínea 'a' da CF e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão Lógica, Pagamento E Depósito Judicial, Garantia Do Juízo, Intempestividade
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Lógica Pagamento E Depósito Judicial Garantia Do Juízo Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 natureza do depósito (pagamento ou garantia do juízo)
  3. 3 incidência de preclusão lógica diante de pagamento expresso

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos manifestação expressa do requerido indicando a juntada de guia e comprovante de pagamento após a intimação para pagamento voluntário; assim, o depósito teve natureza de pagamento e não de garantia do juízo, tornando incompatível e preclusa a posterior apresentação de impugnação. Consequentemente, o agravo não merece provimento. Ademais, alegação de violação constitucional não foi apreciada por ser fora da competência do STJ conforme art. 102, III, alínea 'a' da CF e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se