REsp 2174951 - DECISAO

REsp 2174951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a exequente elaborou os cálculos com base em entendimento então prevalecente, sendo a definição do período correto da cobrança resultado de decisão judicial superveniente (IAC nº 18.193/2018), o que afasta a existência de excesso por erro ou má-fé e, consequentemente, a condenação em honorários sobre esse suposto excesso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Excesso De Execução, Ação Coletiva, IAC (instrução De Apreciação De Controvérsia)
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Excesso De Execução Ação Coletiva IAC (instrução De Apreciação De Controvérsia)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios sobre o excesso de execução
  2. 2 Efeito vinculante de decisão colegiada (IAC nº 18.193/2018) sobre o período de liquidação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a exequente elaborou os cálculos com base em entendimento então prevalecente, sendo a definição do período correto da cobrança resultado de decisão judicial superveniente (IAC nº 18.193/2018), o que afasta a existência de excesso por erro ou má-fé e, consequentemente, a condenação em honorários sobre esse suposto excesso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.