AREsp 2822479 - DECISAO

AREsp 2822479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de similitude fática e cotejo analítico entre acórdãos, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, a invocação de violação de súmula não constitui fundamento apto ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO GODOIS; Agravada: MACRO ASSESSORIA E FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO GODOIS

Agravante

MACRO ASSESSORIA E FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por violação de súmula não cabível ao recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 10, 141 e 492 do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de similitude fática e cotejo analítico entre acórdãos, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, a invocação de violação de súmula não constitui fundamento apto ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.