AREsp 2954098 - DECISAO

AREsp 2954098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), as razões recursais não individualizaram adequadamente dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e o reexame de fatos e provas relativo à aferição de má-fé está vedado (Súmula 7/STJ). Consequentemente manteve-se a decisão de inadmissibilidade e foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGNALDO CALASANS JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Jurisprudenciais
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Parties

AGNALDO CALASANS JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença diante de ação rescisória pendente no STF
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, V, do CPC
  3. 3 caráter abusivo dos embargos de declaração e multa por litigância de má-fé (art. 81 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), as razões recursais não individualizaram adequadamente dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e o reexame de fatos e provas relativo à aferição de má-fé está vedado (Súmula 7/STJ). Consequentemente manteve-se a decisão de inadmissibilidade e foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.