AREsp 2922089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidirem óbices regimentais e sumulares: deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ; portanto não se admitiu o seguimento do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: AIRTON JOSE FERREIRA e outros; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Apostilamento, Artigos 4º, 509 §2º E 783 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Apostilamento Artigos 4º, 509 §2º E 783 Do CPC Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AIRTON JOSE FERREIRA e outros

Agravantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a execução da obrigação de pagar parcelas pretéritas ser condicionada ao prévio cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento)?
  2. 2 São autônomos os procedimentos de cumprimento das obrigações de fazer e de pagar quando o título judicial não condiciona o pagamento ao apostilamento?
  3. 3 Aplicam-se as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ ao recurso?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidirem óbices regimentais e sumulares: deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ; portanto não se admitiu o seguimento do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.