AREsp 2922074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, aplicando-se a Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão regional entendeu que o pagamento das parcelas pretéritas depende do apostilamento, não havendo execução imediata da obrigação de pagar no título impugnado.

Parties
Agravante: ADALBERTO NEURI DE LARA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Execução De Título Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Execução De Título Judicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADALBERTO NEURI DE LARA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de subsequente cumprimento da obrigação de pagar antes do apostilamento
  2. 2 autonomia das obrigações de fazer e pagar
  3. 3 requisitos de exequibilidade do título (liquidez, certeza, exigibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, aplicando-se a Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão regional entendeu que o pagamento das parcelas pretéritas depende do apostilamento, não havendo execução imediata da obrigação de pagar no título impugnado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.