AREsp 2919827 - DECISAO

AREsp 2919827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido entendeu que o título judicial impôs apenas obrigação de fazer (apostilamento), de modo que o direito ao recebimento de parcelas pretéritas decorre do efetivo apostilamento; além disso, o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e a pretensão exigiria reexame de prova, incindindo a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ DE ARAUJO e outros; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Apostilamento, Exequibilidade Do Título Judicial, Prescrição, Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Apostilamento Exequibilidade Do Título Judicial +4 more

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Parties

ANA BEATRIZ DE ARAUJO e outros

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da obrigação de pagar parcelas pretéritas pode ser condicionada ao prévio cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à exigência de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido entendeu que o título judicial impôs apenas obrigação de fazer (apostilamento), de modo que o direito ao recebimento de parcelas pretéritas decorre do efetivo apostilamento; além disso, o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e a pretensão exigiria reexame de prova, incindindo a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.