AREsp 2688258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente (art. 1.003, §5º, CPC) não guarda correlação com a tese deduzida acerca do termo inicial da contagem do prazo em razão de republicação, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, não houve indicação expressa do dispositivo legal objeto de suposto dissídio jurisprudencial, razão pela qual a alínea 'c' do art. 105 da CF também não ampara o conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER NADER; Agravado/recorrido: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Republicação De Decisão, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Desapropriação Intempestividade De Recurso Contagem De Prazo Recursal Republicação De Decisão Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WALTER NADER

Agravante/recorrente

INCRA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo recursal em razão de republicação da decisão
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal para sustentar o dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente (art. 1.003, §5º, CPC) não guarda correlação com a tese deduzida acerca do termo inicial da contagem do prazo em razão de republicação, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, não houve indicação expressa do dispositivo legal objeto de suposto dissídio jurisprudencial, razão pela qual a alínea 'c' do art. 105 da CF também não ampara o conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.