AREsp 2922108 - DECISAO

AREsp 2922108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (atendendo à Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravantes: ALEX FELIX DE MIRANDA e outros; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Apostilamento, Adicional De Local De Exercício (ale), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Execução De Título Judicial Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Apostilamento Adicional De Local De Exercício (ale) +2 more

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Parties

ALEX FELIX DE MIRANDA e outros

Agravantes

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de condicionar execução da obrigação de pagar ao prévio cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento)
  2. 2 Autonomia entre obrigação de fazer e obrigação de pagar
  3. 3 Exequibilidade do título judicial (liquidez, certeza e exigibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (atendendo à Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.