AREsp 2440462 - DECISAO

AREsp 2440462 - DECISAO

O agravamento não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a penhora de milhas aéreas não é adequada por ausência de critério seguro para quantificação do valor e porque, no estágio atual da execução, outras medidas de busca patrimonial não foram esgotadas; a agravante não rebentou tal fundamento, de modo que os motivos não impugnados são suficientes para manter a decisão impugnada.

Parties
Agravante: GAMA E SOUZA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Penhora De Milhas Aéreas, Princípio Da Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 835, XIII, CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Penhora De Milhas Aéreas Princípio Da Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 835, Xiii, CPC

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Parties

GAMA E SOUZA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora de milhas aéreas na execução
  2. 2 esgotamento de medidas ordinárias de busca patrimonial antes de medidas atípicas
  3. 3 quantificação do valor de bens intangíveis para fins de penhora

Ratio Decidendi

O agravamento não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a penhora de milhas aéreas não é adequada por ausência de critério seguro para quantificação do valor e porque, no estágio atual da execução, outras medidas de busca patrimonial não foram esgotadas; a agravante não rebentou tal fundamento, de modo que os motivos não impugnados são suficientes para manter a decisão impugnada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.