AREsp 2922119 - DECISAO

AREsp 2922119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido determinou que o título judicial impôs apenas a obrigação de fazer (apostilamento), de modo que o direito ao recebimento de parcelas pretéritas só surge com o apostilamento; além disso, a insuficiência de impugnação específica atrai a Súmula 284/STF e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, aplicando-se a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADALBERTO JOSE DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Mandado De Segurança Coletivo Adicional De Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

ADALBERTO JOSE DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de condicionar execução da obrigação de pagar ao prévio cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento)
  2. 2 Autonomia entre obrigações de fazer e de pagar
  3. 3 Exigibilidade e liquidez do título judicial para execução imediata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido determinou que o título judicial impôs apenas a obrigação de fazer (apostilamento), de modo que o direito ao recebimento de parcelas pretéritas só surge com o apostilamento; além disso, a insuficiência de impugnação específica atrai a Súmula 284/STF e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, aplicando-se a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.