AREsp 2928652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido determinou que o título judicial estabeleceu apenas obrigação de fazer, de modo que o direito ao pagamento de parcelas pretéritas só surge com o efetivo apostilamento; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravantes: PEDRO APARECIDO BARBOSA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Apostilamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Apostilamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO APARECIDO BARBOSA e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de pagar parcelas pretéritas do ALE pode ser executada antes do apostilamento
  2. 2 Se a obrigação de fazer e a obrigação de pagar são autônomas para fins de prescrição e execução
  3. 3 Se o recurso especial está admissível diante dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido determinou que o título judicial estabeleceu apenas obrigação de fazer, de modo que o direito ao pagamento de parcelas pretéritas só surge com o efetivo apostilamento; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.