AREsp 2930712 - DECISAO

AREsp 2930712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação dos óbices processuais: as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de manter-se o entendimento de que o pagamento das parcelas pretéritas depende do apostilamento determinado no título

Parties
Agravante: ALEXANDRO LIMA DE SOUZA e outros; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALEXANDRO LIMA DE SOUZA e outros

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da obrigação de pagar parcelas pretéritas do Adicional de Local de Exercício (ALE) pode ser condicionada ao prévio apostilamento (obrigação de fazer)
  2. 2 Se as obrigações de fazer e de pagar são autônomas para fins de execução
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação dos óbices processuais: as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de manter-se o entendimento de que o pagamento das parcelas pretéritas depende do apostilamento determinado no título

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.