REsp 2219843 - DECISAO

REsp 2219843 - DECISAO

Diante do entendimento dominante do STJ e da jurisprudência do STF (Temas 1.170 e 1.361), que reconhecem a natureza processual dos juros de mora e a aplicabilidade imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela MP 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, o acórdão recorrido foi considerado em dissonância com esse entendimento dominante, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora conforme o art. 1º-F na redação citada a partir da vigência das referidas normas.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar a incidência dos juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela MP n. 2.180-35/2001 e pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência das referidas legislações.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Aplicação De Lei Superveniente
Processo Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Aplicação De Lei Superveniente

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata de lei superveniente (art. 1º-F da Lei 9.494/97, MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009) aos processos em curso
  2. 2 natureza processual dos juros de mora e da correção monetária
  3. 3 preclusão quanto à impugnação dos parâmetros de juros de mora em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante do STJ e da jurisprudência do STF (Temas 1.170 e 1.361), que reconhecem a natureza processual dos juros de mora e a aplicabilidade imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela MP 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública, o acórdão recorrido foi considerado em dissonância com esse entendimento dominante, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora conforme o art. 1º-F na redação citada a partir da vigência das referidas normas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a incidência dos juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela MP n. 2.180-35/2001 e pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência das referidas legislações.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela MP n. 2.180-35/2001 e pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência das referidas legislações.
  • Publique-se.