AREsp 2426702 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que o acórdão de origem apreciou suficientemente a matéria e que, quanto ao mérito, o reconhecimento do título executivo e do direito à revisão pelo próprio INSS (Resolução 151) e a necessidade de evitar reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) impedem o provimento do recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Acordante Na ACP 0004911 28.2011.4.03.6183: Ministério Público Federal (MPF); Acordante Na ACP 0004911 28.2011.4.03.6183: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Tetos Previdenciários, Transcurso Em Julgado, Reexame Necessário, Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão De Tetos Previdenciários Transcurso Em Julgado Reexame Necessário Prescrição Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal (MPF)

Acordante Na ACP 0004911 28.2011.4.03.6183

Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI)

Acordante Na ACP 0004911 28.2011.4.03.6183

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC (omissão ou omissão/contradição)
  2. 2 possibilidade de promoção da execução definitiva do capítulo da sentença homologatória do acordo na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183
  3. 3 eficácia e natureza do título executivo formado pela ACP e pela sentença de homologação do acordo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que o acórdão de origem apreciou suficientemente a matéria e que, quanto ao mérito, o reconhecimento do título executivo e do direito à revisão pelo próprio INSS (Resolução 151) e a necessidade de evitar reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) impedem o provimento do recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.