REsp 1943929 - DECISAO

REsp 1943929 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de incluir índices de 1,742% e 4,126% não tem previsão legal nem consta do título executivo, sendo sua inclusão na fase de cumprimento de sentença vedada pela coisa julgada; além disso, a discussão relativa à natureza constitucional da aplicação dos juros de mora e da Lei 11.960/2009 envolve competência do STF, não sendo matéria adequada ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EDGAR RAIMUNDO DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Precatório, Expurgos Inflacionários, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Taxa Referencial TR, IPCA E
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Modulação De Efeitos +5 more

Case Brief

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Parties

EDGAR RAIMUNDO DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão dos índices de 1,742% e 4,126% na correção monetária em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em títulos executivos anteriores à sua vigência
  3. 3 inconstitucionalidade da aplicação da TR e modulação de seus efeitos (ADI 4.357/DF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de incluir índices de 1,742% e 4,126% não tem previsão legal nem consta do título executivo, sendo sua inclusão na fase de cumprimento de sentença vedada pela coisa julgada; além disso, a discussão relativa à natureza constitucional da aplicação dos juros de mora e da Lei 11.960/2009 envolve competência do STF, não sendo matéria adequada ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.