AREsp 2943703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais e do teor do título executivo judicial, hipóteses obstadas pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a preclusão quanto à matéria e limitou a condenação da seguradora aos limites da apólice (R$100.000,00 denominados 'danos materiais a terceiros').

Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Interpretação De Título Executivo, Responsabilidade Civil, Cobertura Securitária, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Interpretação De Título Executivo Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

ITAU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão quanto à alegação de que pensão mensal se enquadra na garantia de danos corporais
  3. 3 Limitação da responsabilidade da seguradora aos termos da apólice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais e do teor do título executivo judicial, hipóteses obstadas pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a preclusão quanto à matéria e limitou a condenação da seguradora aos limites da apólice (R$100.000,00 denominados 'danos materiais a terceiros').

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.