REsp 2137942 - DECISAO

REsp 2137942 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão regional estava em descompasso com o entendimento dominante desta Corte (Tema 434) quanto à aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC e, por força da Súmula 568 do STJ e do exame da questão de direito sem reexame fático, deu provimento ao recurso especial para, em parte, reformar o acórdão e afastar as multas aplicadas com fundamento nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Em Parte (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido em parte para reformar o acórdão recorrido e afastar as multas aplicadas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 434 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Agravo Interno Multas Processuais Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Em Parte (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por agravo interno considerado manifestamente improcedente
  2. 2 afastamento da multa aplicada em embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC)
  3. 3 compatibilidade do acórdão regional com o entendimento dominante do STJ (Tema 434)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão regional estava em descompasso com o entendimento dominante desta Corte (Tema 434) quanto à aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC e, por força da Súmula 568 do STJ e do exame da questão de direito sem reexame fático, deu provimento ao recurso especial para, em parte, reformar o acórdão e afastar as multas aplicadas com fundamento nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para reformar o acórdão recorrido e afastar as multas aplicadas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar em parte o acórdão recorrido