AREsp 2728940 - DECISAO

AREsp 2728940 - DECISAO

Aplicando o art. 112 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que a viúva foi habilitada como pensionista durante a demanda, os sucessores do segurado foram excluídos pela existência de dependente habilitado, de modo que apenas os sucessores da pensionista respondem pelas parcelas incorporadas ao patrimônio desta; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a habilitação dos recorridos.

Parties
Agravante: JULIANA SANTOS FRAGNAN; Agravante: JEFFERSON; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Segurado (falecido): LOURIVAL SIMPLÍCIO; Viúva/pensionista (falecida): MARLI SANTOS SIMPLÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de habilitação dos recorridos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pensão Por Morte, Habilitação De Herdeiros, Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Pensão Por Morte Habilitação De Herdeiros Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JULIANA SANTOS FRAGNAN

Agravante

JEFFERSON

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

LOURIVAL SIMPLÍCIO

Segurado (falecido)

MARLI SANTOS SIMPLÍCIO

Viúva/pensionista (falecida)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o alcance do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 quando a pensionista habilitada falece durante a demanda
  2. 2 Legitimidade para postular diferenças do benefício originário quando há dependente habilitado
  3. 3 Se os direitos não recebidos em vida pelo segurado incorporados ao patrimônio da pensionista retornam ao espólio do segurado ou seguem para os sucessores da pensionista

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 112 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que a viúva foi habilitada como pensionista durante a demanda, os sucessores do segurado foram excluídos pela existência de dependente habilitado, de modo que apenas os sucessores da pensionista respondem pelas parcelas incorporadas ao patrimônio desta; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a habilitação dos recorridos.

Court Disposition

Conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de habilitação dos recorridos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.