REsp 2224235 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência dominante do STJ e do art. 85, § 7º do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública apresenta impugnação ao cumprimento de sentença e esta é rejeitada, sendo a base de cálculo limitada à parcela controvertida, e a homologação dos cálculos e aplicação de índices atende ao Tema 810 do STF sem violar coisa julgada.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Precatório, Correção Monetária E Juros, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Precatório Correção Monetária E Juros Coisa Julgada

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de alteração dos consectários legais do título exequendo (índices de juros e correção monetária) e necessidade ou não de ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência dominante do STJ e do art. 85, § 7º do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública apresenta impugnação ao cumprimento de sentença e esta é rejeitada, sendo a base de cálculo limitada à parcela controvertida, e a homologação dos cálculos e aplicação de índices atende ao Tema 810 do STF sem violar coisa julgada.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique‑se.