REsp 2223750 - DECISAO

REsp 2223750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não terem sido opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; incidentalmente, registrou-se o entendimento de que, na ausência de tutela provisória, a ação rescisória não impede o cumprimento da sentença nem o levantamento de valores, nos termos do art. 969 do CPC, e que a suspensão prevista no art. 313, V, alínea 'a', do CPC não se mostra aplicável à fase de cumprimento de sentença cujo título já transitou em julgado.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Levantamento De Valores, Precatório/rpv, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Levantamento De Valores Precatório/rpv Prejudicialidade Externa Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação rescisória, sem tutela provisória, suspende o cumprimento de sentença e impede o levantamento de valores depositados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 969 do CPC ao cumprimento de sentença quando há ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 313, V, alínea 'a', do CPC (suspensão por prejudicialidade externa) à fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não terem sido opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; incidentalmente, registrou-se o entendimento de que, na ausência de tutela provisória, a ação rescisória não impede o cumprimento da sentença nem o levantamento de valores, nos termos do art. 969 do CPC, e que a suspensão prevista no art. 313, V, alínea 'a', do CPC não se mostra aplicável à fase de cumprimento de sentença cujo título já transitou em julgado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.