AREsp 2909854 - DECISAO

AREsp 2909854 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182 do STJ. Além disso, a matéria principal (preclusão por ausência de impugnação nos termos do art. 535 do CPC e legitimidade sindical) restou amparada pela jurisprudência e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; e a decisão recorrida está em sintonia com a orientação do STJ, óbice pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/agente Público/recurrente: MUNICÍPIO DO NATAL/RN; Agravado/parte Contrária: SINDICATO (parte exequente/agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Preclusão, Representação Sindical Em Execução, Pré Questionamento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Preclusão Representação Sindical Em Execução Pré Questionamento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO NATAL/RN

Agravante/agente Público/recurrente

SINDICATO (parte exequente/agravado)

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi corretamente conhecido
  2. 2 se houve omissão quanto a pontos necessários ao prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 se havia necessidade de prévia liquidação antes da homologação dos cálculos em cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182 do STJ. Além disso, a matéria principal (preclusão por ausência de impugnação nos termos do art. 535 do CPC e legitimidade sindical) restou amparada pela jurisprudência e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; e a decisão recorrida está em sintonia com a orientação do STJ, óbice pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Inadmitido o agravo em recurso especial (não conhecimento).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados limites e legislações aplicáveis.