AREsp 2958754 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou clara e fundamentadamente a controvérsia, o provimento pleiteado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento das matérias federais alegadamente violadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: União; Autor: Ministério Público Federal; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença De Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido No Stj; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Eficácia Territorial Da Sentença, Limitação Territorial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Eficácia Territorial Da Sentença Limitação Territorial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença De Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido No Stj; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 limitação territorial da eficácia da sentença
  2. 2 legitimidade ativa da parte autora
  3. 3 possibilidade de modificar alcance de decisão transitada em julgado em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou clara e fundamentadamente a controvérsia, o provimento pleiteado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento das matérias federais alegadamente violadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.