REsp 2154999 - DECISAO

REsp 2154999 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida em razão de que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suspensão do prazo prescricional em razão de repetidas tentativas de composição amigável e pela ausência de inércia dos exequentes, bem como por existir demora na entrega de documentos por parte do Estado, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Coletiva, Obrigação De Pagar, Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Temas 877 E 880/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Coletiva Obrigação De Pagar +4 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o ajuizamento do cumprimento de sentença
  2. 2 Se a suspensão do processo por tentativa de composição amigável impede ou interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida em razão de que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suspensão do prazo prescricional em razão de repetidas tentativas de composição amigável e pela ausência de inércia dos exequentes, bem como por existir demora na entrega de documentos por parte do Estado, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.