AREsp 2979950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente ao entender que os cálculos demandam procedimento meramente aritmético passível de execução sem liquidação por arbitramento (art. 509, §2º, CPC), e porque a pretensão recursal exigiria reexame de prova, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Compostos, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Comercial Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Admissibilidade De Recurso Especial Juros Compostos Reexame De Prova (súmula 7)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento em razão de sentença ilíquida
  2. 2 alcance do art. 509 (Código Civil/CPC) quanto à liquidação e hipótese de cálculo aritmético
  3. 3 fundamentação da decisão que indeferiu liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente ao entender que os cálculos demandam procedimento meramente aritmético passível de execução sem liquidação por arbitramento (art. 509, §2º, CPC), e porque a pretensão recursal exigiria reexame de prova, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.