AREsp 2898382 - DECISAO

AREsp 2898382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação do conteúdo do título executivo judicial (alterando critérios fixados na sentença), questão vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alteração da tarifa mínima extrapola o objeto da lide e não poderia ser decidida em fase de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: EDIFÍCIO PORTO DO SOL; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Instrumento) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Edifício Porto do Sol e Outros.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tarifa Mínima, Coisa Julgada, Fidelidade Ao Título, Súmula 7/stj
Processo Civil Serviços Públicos (saneamento/água) Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Tarifa Mínima Coisa Julgada Fidelidade Ao Título Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDIFÍCIO PORTO DO SOL

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Instrumento) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 aplicação e alcance da tarifa mínima no cálculo em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 limites do cumprimento de sentença e fidelidade ao título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação do conteúdo do título executivo judicial (alterando critérios fixados na sentença), questão vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alteração da tarifa mínima extrapola o objeto da lide e não poderia ser decidida em fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Edifício Porto do Sol e Outros.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto por EDIFÍCIO PORTO DO SOL e OUTROS